A nova lei de improbidade administrativa e sua retroatividade

dc.contributor.advisorMoretto, Rodrigo
dc.contributor.authorMendonça, Stefanie
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2022-06-28T13:14:06Z
dc.date.available2022-06-28T13:14:06Z
dc.date.issued2022-06-13
dc.description.abstractNa vertente de aperfeiçoar a Lei de Improbabilidade Administrativa (LIA), que não tinha alterações desde sua promulgação em 8.429/92, fora publicada a Lei n° 14.230/21(projeto de lei 10.887/18) que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A lei 8.429/92 foi o primeiro instrumento público normativo brasileiro que abordou a corrupção da coisa pública. A mudança dividiu opiniões, havendo grande repercussão sobre a prescrição e quanto haveria uma flexibilização na norma corresponde a retroatividade da regra.pt
dc.format.extent30 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23044
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectRetroabilidadept_BR
dc.titleA nova lei de improbidade administrativa e sua retroatividadept_BR
dc.title.alternativeThe new administrative improbity law and its retroactivitypt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFADERGS / Centropt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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