A inconstitucionalidade da legítima defesa da honra: uma análise do conflito de princípios da plenitude de defesa e da dignidade da pessoa humana

Nakamura, Thais

A inconstitucionalidade da legítima defesa da honra: uma análise do conflito de princípios da plenitude de defesa e da dignidade da pessoa humana

dc.contributor.advisor	Silva, André Adriano do N. da
dc.contributor.author	Nakamura, Thais
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-16T21:27:39Z
dc.date.available	2022-12-16T21:27:39Z
dc.date.issued	2022-12-13
dc.description.abstract	A pesquisa tem por objetivo analisar os aspectos da tese defensiva da legítima defesa da honra, comumente utilizada como argumento para absolver ou abrandar a sanção penal imposta a feminicídas quando do julgamento em Plenário de Júri. O veredito quando à condenação ou absolvição cabe aos jurados, e não a um juiz togado, visando a participação do povo no Poder Judiciário. Entretanto, apesar de expressar a democracia, a Tribuna pode, em razão da ausência de fundamentação das decisões e da desnecessidade de conhecimento teórico dos jurados, ser responsável pela ratificação de teses anacrônicas, como a tese da legítima defesa da honra. Inicialmente, desdobra-se os principais objetivos e princípios do Tribunal do Júri, focando na justificativa de participação popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Após, analisa-se as críticas realizadas à instituição do Júri Popular, principalmente quanto às teses criadas pela defesa, e a aceitação destas pelos jurados, com foco no julgamento dos acusados de feminicídio. Neste sentido, em um terceiro momento, busca clarificar a tese da legítima defesa da honra, bem como o olhar contemporâneo dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, concluindo-se que, embora o Tribunal do Júri seja pautado pela plenitude de defesa e soberania dos vereditos, estes podem sofrer limitações em face dos demais princípios basilares do Estado Brasileiro.	pt
dc.format.extent	34 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29687
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Legítima defesa da honra	pt_BR
dc.subject	Tribunal do Júri	pt_BR
dc.subject	Princípio da plenitude de defesa	pt_BR
dc.subject	ADPF 779	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da legítima defesa da honra: uma análise do conflito de princípios da plenitude de defesa e da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	São Judas / Santo Amaro	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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