Controle judicial dos atos administrativos: limites ao poder discricionário

Teixeira, Vinicius Chiquetti

Controle judicial dos atos administrativos: limites ao poder discricionário

dc.contributor.advisor	França, Patrícia de Oliveira
dc.contributor.author	Teixeira, Vinicius Chiquetti
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-13T11:31:05Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:28:24Z
dc.date.available	2017-07-13T11:31:05Z
dc.date.available	2020-11-27T06:28:24Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	O presente trabalho acadêmico tem como tema de estudo o controle jurisdicional dos atos administrativos, com o objetivo de verificar os limites da discricionariedade administrativa. Para lograr êxito, empregou-se o método dedutivo, cominado com pesquisa exploratória e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A atividade administrativa deve basear-se no princípio da legalidade, em sentido amplo, ou seja, não somente a vinculação da Administração à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontram os princípios constitucionais. Caso determinado ato seja praticado em discordância à lei ou aos princípios vigentes, poderá interferir o Poder Judiciário, visando assegurar o correto exercício da função administrativa. Porém, válido ressaltar que o mérito do ato administrativo precisa estar preservado visto que é o ponto central da discricionariedade administrativa, circunstância na qual a Administração Pública tem a liberdade de agir, sempre devendo respeitar a oportunidade-conveniência, e demais limitações legais. Intervir o Poder Judiciário em tal seara configura-se como uma forma de violação ao instituto da separação dos poderes previsto na Constituição. Objetivando alcançar o fim pretendido, realiza-se um estudo da Administração Pública, seus princípios incidentes e outras particularidades, do ato administrativo, seus elementos e atributos, e da discricionariedade administrativa. Faz-se, então, a análise do objeto principal do trabalho, o controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária, trazendo a conhecimento seus meandros, bem como o entendimento jurisprudencial. Atos Administrativos. Discricionariedade Administrativa. Controle Jurisdicional.	pt_BR
dc.format.extent	77 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7402
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Atos administrativos	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade administrativa	pt_BR
dc.subject	Controle jurisdicional	pt_BR
dc.title	Controle judicial dos atos administrativos: limites ao poder discricionário	pt_BR
dc.title.alternative	Controle judicial dos atos administrativos: limites ao poder discricionário	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR