A lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal

Costa, Lorrany; Moura, Melissa

A lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal

dc.contributor.advisor	Brugnara, Everson
dc.contributor.author	Costa, Lorrany
dc.contributor.author	Moura, Melissa
dc.coverage.spatial	Betim	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-06T14:58:42Z
dc.date.available	2021-07-06T14:58:42Z
dc.date.issued	2021-06-22
dc.description.abstract	Neste artigo propomos o estudo e análise da regularização fundiária sobre o enfoque do direito à moradia e se este instrumento jurídico tem competência para dispor do devido direito constitucional. Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da legitimação fundiária, apresentam também estudo não do Direito Civil, mas como o dos outros ramos jurídicos.	pt
dc.format.extent	10 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13971
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Direito civil	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Direito da moradia	pt_BR
dc.subject	Propriedade	pt_BR
dc.subject	Lei da Regularização Fundiária Urbana	pt_BR
dc.title	A lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal	pt_BR
dc.title.alternative	Law 13.465 / 17 and the right to Fousing in light of the Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Betim	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR