Tráfico de drogas e porte para consumo
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Arruda, Leila
Orientador
Leques, Rossana
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de dissertar a respeito da criminalidade sobre o porte de drogas para consumo, tomando como base o artigo 28 da Lei de Drogas 11.343/2006, o qual implementou medidas mais benéficas para o portador de drogas.
Esse trabalho terá como foco a análise se, no Brasil, local onde a maioria dos crimes hediondos estão intimamente ligados ao uso de drogas ilícitas, essa medida acerca da despenalização foi uma iniciativa adequada para não punir determinados indivíduos, dos quais, em grande parte podem utilizar-se do consumo para a prática de delitos.
Com intuito de demonstrar, que, quanto mais severas forem as leis no combate ao crime, combinando com o artigo 5° da Constituição no que tange aos direitos personalíssimos, será analisado se o Brasil está retrocedendo, dando margem para o aumento da criminalidade ao promulgar leis mais brandas para situações em que podem desencadear crimes dolosos contra a vida.
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Descriminalização