A (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial a luz do princípio da preservação da empresa

Reingruber, Thomas Toledo

A (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial a luz do princípio da preservação da empresa

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Reingruber, Thomas Toledo
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T21:28:10Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:14:25Z
dc.date.available	2019-07-08T21:28:10Z
dc.date.available	2020-11-27T05:14:25Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho é demonstrar em que circunstâncias a manutenção da garantia da trava bancária no processo de recuperação judicial da empresa é legal. O método de pesquisa é por abordagem dedutiva, de natureza qualitativa, com método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo apresenta a contextualização histórica do direito falimentar até a contemporaneidade, com a explicação sobre a diferença entre a insolvência civil e a empresária. Discorre sobre as hipóteses de intervenção facultativa e obrigatória do Ministério Público no processo falimentar, e diferencia os três regimes jurídicos instituídos pela Lei de Recuperação e Falência para tratar do estado de crise do empresário. Então, direciona o estudo à recuperação judicial com seu procedimento próprio, para em seguida tratar da (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial à luz do princípio da preservação da empresa. Entende que, em se tratando de bem de capital, deve ser desconsiderada a trava bancária em respeito ao princípio da preservação da empresa. Como resultado da presente monografia, ficou demonstrado que, em se tratando de bem que não esteja em posse direta do devedor e não sirva diretamente para produzir o trabalho, como é o caso da trava bancária, deve ser mantido o contrato originário e respeitada a garantia contratual, excluindo-se o crédito da recuperação judicial.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6885
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Recuperação judicial	pt_BR
dc.subject	Trava bancária	pt_BR
dc.subject	Preservação da empresa	pt_BR
dc.title	A (i)legalidade da trava bancária na recuperação judicial a luz do princípio da preservação da empresa	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR