Benefício de prestação continuada previsto na Nº 8742/1993: análise do critério de miserabilidade

Lückmann, Deise Kniss

Benefício de prestação continuada previsto na Nº 8742/1993: análise do critério de miserabilidade

dc.contributor.advisor	Herzmann Júnior, Nélio
dc.contributor.author	Lückmann, Deise Kniss
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-08T15:14:38Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:14:58Z
dc.date.available	2021-01-08T15:14:38Z
dc.date.available	2021-08-04T19:14:58Z
dc.date.issued	2021	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, também conhecida como Constituição Cidadã, dedicou uma parte de seu texto aos preceitos relacionados à ordem social, com vistas a garantir a efetividade do princípio da dignidade humana aos seus cidadãos. Dessa forma, previu em seu artigo 203 a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, uma vez comprovado que não possuam meios de prover o próprio sustento, diretamente ou através da sua família. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou conhecer o critério de miserabilidade utilizado para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso e ao deficiente, regulamentado pela Lei nº 8.472/1993, que restringiu o número de pessoas atingidas pela benesse. Na pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e quanto à natureza, fora empregado o método qualitativo, advindo dos conceitos e teorias dos autores pesquisados e o método de procedimento monográfico. Assim, foram apresentados os principais conceitos que envolvem o assunto, a interpretação dada a cada um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nas esferas administrativa e judicial, sob a perspectiva da Carta Magna e demais dispositivos legais. Também foram detalhados os posicionamentos dos Tribunais Pátrios acerca do tema, identificando as principais lacunas existentes nas leis e a melhor interpretação dada a cada uma das situações verificadas, com base nas diferentes situações fáticas presentes no cotidiano. Diante dessas informações, verificou-se que o critério objetivo previsto no § 3º art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser flexibilizado, levando-se em consideração a condição social do postulante.	pt_BR
dc.format.extent	57	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16932
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Benefício de Prestação Continuada	pt_BR
dc.subject	Assistência Social	pt_BR
dc.subject	Miserabilidade	pt_BR
dc.subject	Dignidade	pt_BR
dc.title	Benefício de prestação continuada previsto na Nº 8742/1993: análise do critério de miserabilidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.dateissued.semester	1
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR