A imposição do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos e a súmula 377 do STF

Sewald, Fernanda Pires

A imposição do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos e a súmula 377 do STF

dc.contributor.advisor	Luca, Patrícia Russi de
dc.contributor.author	Sewald, Fernanda Pires
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-05T11:31:30Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:58:42Z
dc.date.available	2018-07-05T11:31:30Z
dc.date.available	2020-11-27T05:58:42Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo verificar se no regime de separação de bens imposto aos maiores de 70 anos é possível a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união pela aplicação da Súmula 377 do STF, bem como, caso positivo, se há possibilidade de afastamento da referida Súmula por meio de convenção antenupcial. Utiliza-se, para isso, o método dedutivo de natureza qualitativa e de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para uma melhor contextualização do tema, inicia-se trazendo os principais aspectos do casamento, dos regimes de bens previstos no Código Civil e do acordo pré-nupcial. Apresenta-se, em seguida, com maior profundidade, o regime de separação de bens e suas modalidades e a Súmula 377 do STF. Por último, adentra-se nos direitos dos idosos dispostos no ordenamento jurídico brasileiro; na aplicabilidade da Súmula aos casamentos regidos pela separação legal de bens e a necessidade ou não de provar esforço comum dos cônjuges para a comunicabilidade dos aquestos; e na possibilidade ou não de repelir a mencionada Súmula via pacto antenupcial. Diante da discussão, constata-se como resultado dessa pesquisa monográfica que, nos casos em que o regime de separação de bens é imposto aos maiores de 70 anos, é sim possível haver comunicabilidade dos bens adquiridos durante o matrimônio pela aplicação da Súmula 377 do STF, podendo os consortes, no entanto, afastar a incidência do dispositivo mediante acordo pré-nupcial.	pt_BR
dc.format.extent	66 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7239
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Separação obrigatória de bens	pt_BR
dc.subject	Súmula 377	pt_BR
dc.subject	Pacto antenupcial	pt_BR
dc.title	A imposição do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos e a súmula 377 do STF	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR