Tributo digital: os limites legais do direito tributário, que envolvem uma possível tributação das transações digitais
| dc.contributor.advisor | Sobierajski, Hernani Luiz | |
| dc.contributor.author | Martins Nunes, Gabriel | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T21:56:32Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T21:56:32Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-14 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objeto de estudo os limites legais de um possível tributo incidente nas transações digitais sobre a ótica da legislação e princípios da ordem tributária vigente. O seu método de abordagem é dedutivo, seguindo um procedimento monográfico. O referido estudo começa pela análise dos princípios do direito tributário, que visam certa proteção aos direitos e garantias do contribuinte, sendo eles: capacidade econômica, isonomia, anterioridade e irretroatividade. Após isto, serão analisados os limites de competência de cada instrumento normativo (lei complementar, lei ordinária, medida provisória e decreto), a fim de saber quais poderão instituir/extinguir o tributo ou majorar/atenuar sua alíquota, bem como determinar os limites do executivo no processo de legislação do tributo em estudo. Passando esta parte, serão discutidas as questões de relação do fisco com o contribuinte, analisando pela legislação vigente as possibilidades de capacidade tributária e lançamento. Por fim, serão discutidas as limitações do fisco a respeito das imunidades, possíveis isenções, bem como analisar como ocorre a cobrança de transações digitais ou e-commerce pelo globo, com o intuito de observar quais as semelhanças desses tributos alienígenas entre si, bem como se essas características presentes neles poderiam ser úteis em nosso ordenamento. Denotando que é possível a instituição do tributo digital. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14264 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito Tributário | pt_BR |
| dc.subject | Tributo | pt_BR |
| dc.subject | Tributo Digital | pt_BR |
| dc.subject | Transações digitais | pt_BR |
| dc.subject | e-commerce | pt_BR |
| dc.title | Tributo digital: os limites legais do direito tributário, que envolvem uma possível tributação das transações digitais | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |