O fator previdenciário no regime geral de previdência social

Marcelino Júnior, Dilnei

O fator previdenciário no regime geral de previdência social

dc.contributor.advisor	Silva Júnior, Adir José da	pt_BR
dc.contributor.author	Marcelino Júnior, Dilnei	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:40Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:36:30Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:40Z
dc.date.available	2020-11-27T06:36:30Z
dc.date.issued	2012
dc.description.abstract	O objeto do presente trabalho é a análise do Fator Previdenciário. Isto porque, no Brasil, devido as reformas previdenciárias decorrentes principalmente da Emenda Constitucional (EC) 20/98 e a Lei 9.876/99, tencionavam fazer ajustes nas regras de aposentadoria e de benefícios, antes da EC 20/98 esse critério era estabelecido na Constituição e dispunha que o benefício seria calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição. A aprovação da EC 20/98 tirou da Constituição a fórmula de cálculo dos benefícios, que por sua vez, permitiu que o executivo enviasse para o Congresso uma proposta de Lei Ordinária alterando a sua fórmula de cálculo com a introdução do Fator Previdenciário. Assim, o Fator Previdenciário criado pela Lei 9.876/99 não chegou a mudar o regime de repartição simples adotado no Brasil para o de capitalização, entretanto permite o atrelamento dos valores trazidos ao sistema pelos segurados aos valores dos benefícios a serem pagos aos mesmos. O problema da pesquisa é responder se, de acordo com as atuais discussões no Congresso Nacional, acerca de uma possível reforma previdenciária, se a substituição do Fator Previdenciário pela fórmula 85/95, atualmente utilizada nos Regimes Próprios de Previdência Social, será mais benéfica aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.	pt_BR
dc.identifier	1339	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7467
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Previdência social - Legislação	pt_BR
dc.subject	Previdência social	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.title	O fator previdenciário no regime geral de previdência social	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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