A indispensabilidade do advogado no âmbito do Juizado Especial Cível
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Abreu, Rafael
Orientador
Alencar, Ana Catarina
Coorientador
Resumo
Este trabalho visa analisar e compreender a indispensabilidade do profissional do Direito no âmbito do microssistema dos juizados especiais cíveis, Lei nº 9099/95, tendo em vista que a falta de conhecimentos sobre o sistema jurídico e formação técnico/profissional na área poderão ocorrer, muitas vezes, na perda de direitos no decorrer do processo. Portanto, ainda que seja de extrema importância a previsão constitucional do acesso à justiça, pretende-se demonstrar a fragilidade da parte quando se trata de autotutela no Juizado Especial, visto que até mesmo o profissional do direito deve prestar atenção a todos os detalhes do litígio, teses aplicáveis e jurisprudência dominante no microssistema em questão.
Palavras-chave
Juizado especial cível, autotutela, acesso à justiça