Limites legais que envolvem a reprodução assistida em bioética e biodireito
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências da Saúde
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Sigaki, Yasmim Sakahe de Oliveira
Silva Nascimento, Edrielly Christine da
Orientador
Padilha, Deborah de Melo Magalhães
Coorientador
Resumo
No Brasil, algumas normas são aplicadas quanto a princípios éticos e constitucionais relacionados à Reprodução Humana Assistida (RHA). A regulamentação impõe transparência entre os envolvidos (doadores, receptores e equipe médica) durante todo o processo. A lei de biossegurança prevê o uso dos embriões excedentes para fins de pesquisa e terapia ou destinados a doações, podendo também serem descartados. A legislação também se aplica a casos de FIV post mortem, em que o material biológico pode ser utilizado mediante permissão registrada previamente via firma reconhecida. O direito de planejamento familiar também é garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 9.263/96. Apesar do que está estabelecido na constituição, existem várias lacunas que precisam ser desvendadas a fim de esclarecer os princípios éticos que estão envolvidos nos processos de RHA. Dessa forma, o objetivo desse trabalho foi elucidar acerca dos pontos negativos que atrasam o processo da RHA e quais seriam os avanços obtidos no caso de novas jurisprudências favorecendo a utilização de células tronco, aborto, ética e moral religiosa, direitos humanos, “barriga de aluguel”, FIV para casais homoafetivos, doação não anônima de material genético, novas tecnologias como time-lapse, transferência e descarte de embriões criopreservados e embriões a fresco, entre outros aspectos.
Palavras-chave
Fertilização in vitro (FIV), Reprodução assistida, Bioética