O requerimento judicial dos dados digitais no processo penal em face ao direito à privacidade

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dc.contributor.advisorSouza, Janaína Carvalho de
dc.contributor.authorHenkes, Pedro Alfredo Welter
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2019-07-10T23:02:43Z
dc.date.accessioned2020-11-27T05:14:47Z
dc.date.available2019-07-10T23:02:43Z
dc.date.available2020-11-27T05:14:47Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.description.abstractAs informações digitais como meio de prova no processo penal. Verificação da possibilidade de utilização destas informações no decorrer de processo judicial de direito penal como meio de prova. Contextualizar princípios e conceitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro que permitam a caracterização destas informações como meio de prova no processo penal. Listar os tipos de dados coletados pelas empresas que fornecem serviços digitais coletados por intermédio de contratos firmados com o usuário e sua utilidade. Analisar a possibilidade de obstrução da utilização destes meios de provas com base em direitos fundamentais como o direito constitucional individual à privacidade e ao sigilo de informações. Utiliza-se da metodologia científica, possuindo natureza aplicada, com objetivos exploratório e descritivo, sendo realizada através de abordagem qualitativa e produzida se utilizando dos procedimentos bibliográficos e documentais. Analisados os preceitos legais existentes, assim como entendimentos doutrinários verificou-se o possível conflito de princípios relevantes ao tópico, como o princípio da busca pela verdade e direito à privacidade, assim como a existência de preceitos legais que fundamentam a utilização das informações digitais como meio de prova por intermédio de determinação judicial, com a existência de precedentes jurisprudenciais, confirmando a hipótese sustentada. Fundamenta a utilização mais difundida destes métodos no âmbito jurídico brasileiro.pt_BR
dc.format.extent65 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6888
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInformações digitaispt_BR
dc.subjectMeios de provapt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleO requerimento judicial dos dados digitais no processo penal em face ao direito à privacidadept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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