Análise crítica sobre o afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no Rio Grande do Sul
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Data
2023-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Douglas Tavares da
Orientador
Castilhos, Tiago Oliveira de
Coorientador
Resumo
A Lei Estadual 10.990/97 foi criada trazendo em seu texto a regularização sobre o estatuto dos servidores militares do estado do Rio grande do sul, que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. porém, neste artigo iremos trabalhar sobre o art. 92, §1º, III, alínea i), que fala sobre o afastamento do serviço dos policiais militares e vamos buscar entender como compreender esse disposto que difere do que está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. O presente trabalho irá verificar se o afastamento das funções dos policiais militares sem o devido trânsito em julgado não viola a presunção de inocência e garantia de direitos fundamentais dos servidores. Os dados do presente trabalho serão coletados de ampla pesquisa em artigos e revisão literária sobre o assunto já apresentado, utilizando método bibliográfico por meio de pesquisa exploratória com o levantamento de informações. Para a coleta dos dados bibliográficos foi realizada pesquisa por meio de palavras chave como agregação de policiais militares, presunção de inocência e garantia de direitos fundamentais
Palavras-chave
Agregação de policiais militares, Presunção de inocência, Garantia de direitos fundamentais