A Fundamentalidade da Gratuidade de Justiça no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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dc.contributor.advisorGABRIEL, Bruno Cristian
dc.contributor.authorBAPTISTA, Wesley Lopes Jacinto
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T17:02:31Z
dc.date.available2022-12-14T17:02:31Z
dc.date.issued2022-12-06
dc.description.abstractO acesso à justiça é direito fundamental previsto na Constituição Federal, no entanto, a aplicação da gratuidade de justiça em demandas cíveis apresenta uma dificuldade e há uma ausência de critérios bem definidos a respeito do que seja “ausência de recursos”, utilizada no caput do art. 98 do Código de Processo Civil para definir o destinatário desse direito. Assim, em razão da classe social ou de sua condição financeira muitos indivíduos deixam de postular seus direitos acarretando restrições indevidas a quem não possui condições de fazer frente às despesas processuais. O Benefício da Assistência Judiciária Gratuita corresponde à dispensa do adiantamento das custas e despesas processuais, cujo objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros seja uma barreira intransponível para aqueles que não detêm recursos suficientes para postular seus direitos. O custo do processo apresenta um sério obstáculo que cotidianamente suprimi o acesso à justiça daqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com tais despesas, em muitos casos tampouco podem contratar um profissional para lhe representar e postular em juízo seus direitos. Para Tavares (2020, p. 15) é necessário que a justiça estabeleça critérios para o deferimento de tal benefício para que não seja minado o direito daqueles que não dispõem de recursos para custear o processo judicial, bem como, não tenhamos um excesso de deferimento do benefício causando assim um estímulo ao ajuizamento de processos temerários, contribuindo assim para o congestionamento do Poder Judiciário. Dito isto, o presente estudo busca demonstrar e responder às seguintes questões: I) Origens históricas da gratuidade de justiça no Brasil; II) Diferença entre gratuidade de justiça e assistência jurídica gratuita; III) Fundamentalidade da gratuidade de justiça; e IV) Principais critérios a se observar para o deferimento da gratuidade de justiça. Buscando aqui demonstrar que a clareza e a facilidade é o melhor caminho para uma justiça acessível a todos, beneficiando assim os indivíduos hipossuficientes uma vez que a justiça é fundamental a todos, bem como, é importante critérios bem definidos para o deferimento do benefício.pt
dc.format.extent21 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28940
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectGratuidadept_BR
dc.subjectJustiçapt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectFundamentalidadept_BR
dc.titleA Fundamentalidade da Gratuidade de Justiça no Ordenamento Jurídico Brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe Fundamentality of Gratuity of Justice in the Brazilian Legal Systempt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Moocapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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