Consequências jurídico-penais por erro médico
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Data
2022-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Gabriela
Orientador
Ferrarini, Luigi
Coorientador
Resumo
O erro médico é o foco deste estudo para estabelecer seu verdadeiro conceito e distingui-lo de resultados adversos que trazem consequências prejudiciais para o paciente. São analisadas as condições em que ocorre, os fatores que afetam sua configuração e as formas de prevenção. Entende-se que o erro médico é sempre baseado em culpa, no descumprimento da obrigatoriedade, devendo haver nexo de causalidade entre as ações do médico e o dano causado ao paciente. O médico que cometer esses erros, estará sujeito as sanções dispostas no Código Penal Brasileiro, sendo em generalidade na modalidade culposa, caracterizada por imprudência, negligência ou imperícia, conforme o artigo 18, inciso II do Código Penal e, excepcionalmente, caso haja um direcionamento em sua conduta, poderá responder pela modalidade dolosa, disposta no artigo 18, inciso I do Código Penal. Para o entendimento do tema, o foco deste estudo reporta as espécies de responsabilidade por erro médico, a criminalização por erro médico, bem como a polêmica em torno da responsabilidade penal do médico, fato que atualmente causa insatisfações por parte das vítimas e divergência de opiniões.
Palavras-chave
Erro médico, Responsabilidade penal, Polêmica em torno da responsabilidade penal, Culpa