Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na condenação criminal

Moreira, Victor Hugo Emerim

Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na condenação criminal

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Moreira, Victor Hugo Emerim
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T10:55:15Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:33:10Z
dc.date.available	2017-12-12T10:55:15Z
dc.date.available	2020-11-27T06:33:10Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	Os objetivos do presente trabalho são verificar a aplicação da responsabilidade civil do Estado segundo a regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal/88, aos casos de erro judiciário na condenação criminal, assim como a necessidade da condenação injusta transitada em julgado ser previamente desconstituída através da ação de revisão criminal, com o reconhecimento expresso do erro judiciário, para estar configurado o dever de indenizar do Estado. O método utilizado para alcançar os objetivos do presente trabalho é o dedutivo, de natureza qualitativa, pelo procedimento monográfico, por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, já que a busca de informações é feita em livros, artigos, doutrinas e legislações. Passa-se pela apresentação do conceito, da função e das principais espécies de responsabilidades existentes, para, após, tratar da responsabilidade civil do Estado, abordando-se sobre a evolução de sua teoria até alcançar a atualmente vigente no ordenamento jurídico pátrio. Por último, discorre-se sobre o conceito e identificação do erro judiciário, para proceder ao estudo da responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário na condenação criminal e da revisão criminal como instituto processual garantidor do dever de indenizar. Tornando-se possível verificar a inaplicabilidade da regra genérica da responsabilidade civil, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, aos casos de erro judiciário na condenação criminal, porquanto existente norma específica no texto constitucional para configurar a responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário, nos termos do seu artigo 5º, LXXV, assim como a necessidade da condenação injusta transitada em julgado ser previamente desconstituída através de revisão criminal, com o reconhecimento expresso do erro judiciário, para estar configurado o dever de indenizar do Estado, cabendo ao juízo cível apenas a quantificação e liquidação do valor indenizatório, em respeito ao artigo 630, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e à intangibilidade da coisa julgada.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7440
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Erro judiciário	pt_BR
dc.subject	Condenação criminal	pt_BR
dc.subject	Revisão criminal	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na condenação criminal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR