A necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados públicos nas empresas estatais

Martins, Bruno Leôncio

A necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados públicos nas empresas estatais

dc.contributor.advisor	Salvan, Julian de Freitas
dc.contributor.author	Martins, Bruno Leôncio
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-11T02:42:36Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:09:33Z
dc.date.available	2019-12-11T02:42:36Z
dc.date.available	2020-11-27T04:09:33Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição Federal de 1988 definiu que o regime de contratação, exercício e dispensa de pessoal para empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) seria o mesmo das empresas privadas, ou seja, o constante na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Neste regime é possível que o empregador dispense o empregado sem justa causa, desde que haja o pagamento de verba indenizatória. Todavia, as empresas estatais são integrantes da Administração Pública Indireta e são afetadas por normas de Direito Público, como a necessidade de preenchimento de cargos e empregos públicos por prévio concurso público, os princípios administrativos, explícitos na Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) ou em legislação infraconstitucional, dentre estes, o princípio da motivação. Desta forma, este trabalho acadêmico tem como objetivo geral verificar a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa sem justa causa de empregado público admitido pelo regime celetista em empresas públicas e sociedades de economia mista. São objetivos específicos, apresentar a estrutura da Administração Pública e as diferentes classificações e regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos, discorrer acerca dos atos e princípios administrativos e demonstrar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Para elaboração deste trabalho foram utilizados os métodos de abordagem qualitativo e dedutivo. Quanto ao procedimento, foi utilizado o método monográfico, e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica, em doutrinas e jurisprudências. Atualmente, a maior parte da doutrina trabalhista e administrativa acredita ser necessária a motivação na dispensa dos empregados públicos, diferindo do entendimento majoritário da jurisprudência, que possibilita a dispensa imotivada. Entretanto, nos últimos anos, alguns julgados das cortes superiores apresentaram diferenciação entre o regime jurídico de empresas que prestam serviço público das que exercem atividade econômica, sendo que naquele regime a motivação para dispensa foi considerada necessária.	pt_BR
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6369
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Empregados públicos	pt_BR
dc.subject	Empresas estatais	pt_BR
dc.subject	Dispensa imotivada	pt_BR
dc.title	A necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados públicos nas empresas estatais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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