Aspectos Controvertidos da Nova Lei 14.193/21 e a Implementação da Sociedade Anônima do Futebol
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Data
2023-03-22
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Kalil, Lucas
Orientador
Moura, Fernando
Coorientador
Resumo
A presente dissertação teve como objetivo analisar potenciais aspectos controvertidos e decorrentes do advento da Lei 14.193/21, denominada popularmente como Lei da SAF. A Lei 14.193/21 surgiu como uma alternativa legislativa para os Clubes de Futebol que se encontravam em situação financeiramente delicada e, portanto, possibilitaria seu enquadramento em um regime jurídico exclusivo e, ao menos em tese, efetivo para a recuperação da atividade do futebol como um todo. Seguindo como marco teórico, a tese de doutorado de Felipe Falcone Perruci, intitulada “O Clube-Empresa e o Fim do Dilema de Hamlet: Reflexões e propostas de lege ferenda para regulação da estrutura dos clubes de futebol profissionais brasileiros”, a dissertação analisa pontos de potencial conflito entre a legislação que instituiu a SAF e demais normas nacionais e internacionais, positivadas ou não. Com isso, foi realizada a análise detalhada do regime jurídico das Sociedades Anônimas do Futebol, com o intuito de avaliar os institutos jurídicos aplicáveis exclusivamente, ou não, às mencionadas entidades de exploração econômica do futebol, bem como as normativas aplicáveis subsidiariamente às Sociedades Anônimas do Futebol. Realizado o detalhamento do regime jurídico, a dissertação relacionou os temas indicados no regime jurídico da SAF a demais noções de direito empresarial, tributário, concorrencial, cível, constitucional e trabalhista, com o objetivo de avaliar eventuais pontos de divergência e/ou de controvérsia entre o que dispõe a novel Lei 14.193/21 e os demais tratamentos legais ordinários. Como resultado, avaliou-se sensíveis pontos de divergência que poderão ser tratados como aspectos controvertidos pela doutrina e/ou jurisprudência, prejudicando o andamento jurídico do novo ente societário criado. No tocante à hipótese, ao final confirmada, apresentou-se a necessidade de aprimoramento legislativo, por meio de regulamentações multidisciplinares do direito, além de decisões judiciais e doutrinas para solidificar interpretações potencialmente conflitantes, ou disposições ineficazes sob o pretexto para o qual foram concebidas. A despeito dos pontos controvertidos já conhecidos e comentados, a pesquisa identifica uma latente ineficiente legislativa no tocante à Lei 14.193/21, sob as mais variadas óticas jurídicas. Desta forma, a Lei, em seu objetivo primordial, qual seja, o de reformular o Sistema do Futebol Brasileiro, apresenta-se insegura para investidores e credores, fator que ameaça a perenidade e solidez da Lei como um todo. A pesquisa se valeu do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica (revisão doutrinária) e jurisprudencial, estudo de casos, direito comparado, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos jurídicos publicados em revistas e periódicos.
Palavras-chave
Sociedade Anônima do Futebol, Clube, Futebol