Aplicação retroativa de entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória

Ribeiro, Thayara Fenili

Aplicação retroativa de entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória

dc.contributor.advisor	Junior, Aldo Nunes da Silva
dc.contributor.author	Ribeiro, Thayara Fenili
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:49:35Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:19:53Z
dc.date.available	2017-12-12T11:49:35Z
dc.date.available	2020-11-27T05:19:53Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho teve como tema de estudo a aplicação retroativa do entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória, com o objetivo de verificar a possibilidade do cabimento da revisão criminal como meio cabível à relativização da coisa julgada, ao se analisar a força normativa que comportam as súmulas. Nesta linha, a pesquisa trouxe à tona a discussão a respeito da sentença penal e os efeitos que são peculiares à coisa julgada e sua imutabilidade. A importância dos precedentes judiciais está atrelada, por sua vez, à necessidade de compreensão da natureza dos institutos jurídicos relacionados à jurisprudência e súmulas, face suas naturezas normativa e, assim, à conclusão de que imperioso o respeito ao entendimento sumulado, principalmente por meio da interpretação extensiva, que configura legítima hipótese de rescisão da coisa julgada. Os princípios da igualdade e da segurança jurídica nos levou, diante de suas conclusões, face todo o exposto, ao entendimento de que as decisões firmadas com base na jurisprudência que se encontrem consolidadas à época em que proferidas deverão ser revidadas nos casos de superação benéfica do precedente, ainda que transitadas em julgado.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6929
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Sentença penal	pt_BR
dc.subject	Entendimento sumular	pt_BR
dc.subject	Revisão criminal	pt_BR
dc.subject	Superação de precedentes judiciais	pt_BR
dc.subject	Princípio da igualdade e da segurança jurídica	pt_BR
dc.title	Aplicação retroativa de entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR