A gratuidade como mecanismo de acesso à justiça

Calazans, Gustavo Knabben

A gratuidade como mecanismo de acesso à justiça

dc.contributor.advisor	Lovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.author	Calazans, Gustavo Knabben
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-11-07T18:14:39Z
dc.date.accessioned	2020-11-26T22:46:58Z
dc.date.available	2018-11-07T18:14:39Z
dc.date.available	2020-11-26T22:46:58Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The present work is directed to the study of Justice Free as it is a determinant mechanism of access to justice. The Federal Constitution in its art. 5, subsection LXXIV, stipulates that the State shall provide full and free legal assistance to those who prove insufficient resources to litigate. With property of fundamental right, the right to the gratuitousness of Justice, since 1950, is regulated, mainly, by means of the sexagenarian Law 1060/50 that assures to those deprived financially the access to justice gratuitous. However, NCPC / 2015 brought important changes to the term of legal aid that appeared misleadingly in Law 1060/50, since free justice was referred to, and a section dedicated exclusively to the gratuitousness of justice, not totally repealing Law 1060/50 , but only those listed in his art. 1072, III, which are now exclusively governed by the NCPC. Access to justice through the benefit of gratuitousness has come to equate the parts of a claim to a fair litigation, in addition to conferring on the individual the citizenship and dignity provided by a Democratic State of law.	en
dc.description.abstract	Este estudo é dirigido ao estudo da Gratuidade da Justiça, pois trata-se de um determinante mecanismo de acesso à justiça. A Constituição Federal em seu art. 5, inciso LXXIV, estipula que o Estado prestará assistência jurídica de forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para litigiar. Com propriedade de direito fundamental, o direito à gratuidade da Justiça, desde 1950, é normatizado, principalmente, por meio da sexagenária Lei 1060/50 que assegura aos desprovidos financeiramente o acesso à justiça gratuita. Contudo, o NCPC(Novo Código Processual Civil) de 2015 trouxe importantes alterações quanto ao termo assistência judiciária que aparecia de modo desacertado na Lei 1060/50, pois remetia-se a justiça gratuita e dedica uma seção exclusivamente a gratuidade da justiça, não revogando totalmente a Lei 1060/50, mas somente os elencados em seu art. 1072, III, que passam a ser exclusivamente regidos pelo NCPC. O acesso à justiça, por meio do benefício da gratuidade, veio para equiparar as partes de uma demanda para um justo litígio, além de conferir ao indivíduo a cidadania e dignidade proporcionada por um Estado Democrático de direito.	pt_BR
dc.format.extent	15 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3942
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Assistência	pt_BR
dc.subject	Gratuidade	pt_BR
dc.subject	Justiça	pt_BR
dc.title	A gratuidade como mecanismo de acesso à justiça	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR