A (in)segurança jurídica decorrente da atuação do CADE frente às condutas lesivas à concorrência
| dc.contributor.advisor | Puel, Jeferson | |
| dc.contributor.author | Grignon, Estefania del Carmen Castro | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-12-12T10:12:25Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:09:13Z | |
| dc.date.available | 2018-12-12T10:12:25Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:09:13Z | |
| dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A infração à ordem econômica é prática reprimida pelo ordenamento jurídico brasileiro, embora a existência de práticas que possam trazer benefícios ao mercado seja parte do exercício da concorrência. O Estado tem o importante papel de verificar quando as condutas dos agentes econômicos caracterizam ou não conduta anticompetitiva, de modo que essa tarefa é desempenhada pelo Cade. Assim, o objetivo da presente monografia é verificar se há segurança jurídica na atuação do Cade frente às condutas lesivas à concorrência. Nesse contexto, apresenta-se a Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa Econômica e os conceitos necessários para se determinar as condutas anticompetitivas para, após, verificar as funções do Cade na repressão de condutas prejudiciais à concorrência. O método utilizado para esse trabalho é o dedutivo de natureza qualitativa, baseado principalmente na pesquisa em artigos científicos, doutrina e sites governamentais. Como resultado do presente trabalho, verificou-se ausência de definição de critérios adequados para identificação de infrações à ordem econômica, assim como a utilização de institutos antitruste estrangeiros sem a devida adaptação legislativa nacional, de forma a ocasionar controvérsias no âmbito da atuação do direito concorrencial. | pt_BR |
| dc.format.extent | 75 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6843 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Defesa da concorrência | pt_BR |
| dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Cade | pt_BR |
| dc.title | A (in)segurança jurídica decorrente da atuação do CADE frente às condutas lesivas à concorrência | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- TCC - Estefania del Carmen Castro Grignon