Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social

Broering, Bárbara Puel

Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social

dc.contributor.advisor	São Thiago, Solange Buchele de	pt_BR
dc.contributor.author	Broering, Bárbara Puel	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:43Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:09:11Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:43Z
dc.date.available	2020-11-27T06:09:11Z
dc.date.issued	2013
dc.description.abstract	Trata-se de trabalho monográfico que analisa a possibilidade da desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade rural produtiva que não cumpre sua função social. A evolução histórica no campo da intervenção estatal na propriedade privada é marcada por uma nova ordem política e social, na qual o direito individual é condicionado ao bem-estar da comunidade. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito de propriedade, estabeleceu que este deve ser exercido tomando por base o princípio da função social. Nas hipóteses em que proprietário não respeite essa função, nasce para o Estado o poder jurídico de nela intervir e até de suprimi-la. A desapropriação é a única modalidade de intervenção supressiva pela qual a Administração Pública determina a transmissão da propriedade de terceiro para si, desde que observados os pressupostos da necessidade pública; utilidade pública e interesse social. Neste aspecto, a proposta principal deste trabalho monográfico é tratar da possibilidade de desapropriação agrária da propriedade produtiva que não cumpre sua função social à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil	pt_BR
dc.identifier	116	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7292
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Reforma agrária	pt_BR
dc.title	Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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