A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa

Vieira, Ana Luiza Peres

A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Vieira, Ana Luiza Peres
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-10T22:29:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:28:09Z
dc.date.available	2019-07-10T22:29:42Z
dc.date.available	2020-11-27T05:28:09Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa acerca da possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A LIA é norma relevante do ordenamento jurídico brasileiro, pois visa concretizar o princípio da moralidade por meio da responsabilização do agente público ímprobo. Ponto significativo acerca do estudo é a responsabilização dos agentes políticos – que possuem disciplina própria – pela LIA, vez que no ordenamento jurídico brasileiro existe divergência interpretativa não consolidada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da Lei aos referidos agentes. Para isso, o trabalho demonstra que a incidência do regime responsabilizatório pela LIA é independente em relação à aplicação da Lei de crimes de responsabilidade, revelando a probidade administrativa como vetor de conduta autônomo, cujo desrespeito importa em responsabilização própria.	pt_BR
dc.format.extent	73 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6995
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Agentes políticos	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Responsabilização	pt_BR
dc.title	A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR