A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa
dc.contributor.advisor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | |
dc.contributor.author | Vieira, Ana Luiza Peres | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-10T22:29:42Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:28:09Z | |
dc.date.available | 2019-07-10T22:29:42Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T05:28:09Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa acerca da possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A LIA é norma relevante do ordenamento jurídico brasileiro, pois visa concretizar o princípio da moralidade por meio da responsabilização do agente público ímprobo. Ponto significativo acerca do estudo é a responsabilização dos agentes políticos – que possuem disciplina própria – pela LIA, vez que no ordenamento jurídico brasileiro existe divergência interpretativa não consolidada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da Lei aos referidos agentes. Para isso, o trabalho demonstra que a incidência do regime responsabilizatório pela LIA é independente em relação à aplicação da Lei de crimes de responsabilidade, revelando a probidade administrativa como vetor de conduta autônomo, cujo desrespeito importa em responsabilização própria. | pt_BR |
dc.format.extent | 73 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6995 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Agentes políticos | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Responsabilização | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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