LEI 14.112/2020 que modificou a lei de recuperação de empresas e falência: principais impactos com enfoque na seara trabalhista.
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Data
2022-12-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Marins, Dayana Macedo
Orientador
Dorretto, Fernanda Orsi Baltrunas
Coorientador
Resumo
O objetivo central deste artigo é apresentar a análise das inovações legais trazidas pela Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020 à Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), com enfoque nos credores trabalhistas. Tal mudança legislativa modernizou o processo de soerguimento das sociedades empresárias, que se valem deste instituto como medida para continuar em atividade e solucionar os problemas econômicos de inadimplência perante os credores. Isso posto, por meio de pesquisas bibliográficas doutrinárias, artigos científicos, legislação e o entendimento jurisprudencial, construiu-se um panorama geral sobre o tema e os impactos diretos aos credores trabalhistas, submetidos ao processo de Recuperação Judicial. Como método, utilizou-se a abordagem qualitativa com o hipotético-dedutivo, tendo em vista a ascensão do conhecimento até as hipóteses a serem levantadas.
Palavras-chave
Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Recuperação Judicial, Credores Trabalhistas, Falência de Empresas