A lei de responsabilidade fiscal no tocante aos gastos com pessoal e suas implicações
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Data
2017
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Peres, Joice
Orientador
Herzmann, Nélio
Coorientador
Resumo
The law of fiscal responsibility is an important legislation regarding the brakes
for public spending, and a major topic in this law refers to personnel expenses. Thus, the
present research, based on the sample of the cities that make up the region of the great
Florianopolis, seeks to analyze in the period 2013-2015 whether the cities have complied
with the limits that the LRF imposed for the expenses of personnel expenses.
Municipalities that exceeded the limits met the requirements of reinstatement to the
maximum percentages or if they suffered the sanctions addressed by this law. It was
verified that the reports published in different instruments of social control do not provide
the same information, in this parallel the data released by the TCE / SC indicate that only
three municipalities analyzed extrapolated the limits of expenditure with personnel. It is
concluded in this analysis that the penalties granted by the legislation of fiscal
responsibility in the mentioned expenses with personnel in some municipalities is
complied with, but in others it is noticed non-observance of the infractor organ and this
same organ does not suffer penalties that should be applied by who has Competence for
this sanction.
A lei de responsabilidade fiscal é uma importante legislação no tocante aos freios para os gastos públicos, e um importante tópico nesta lei refere-se as despesas com pessoal. Assim a presente pesquisa, a partir da amostra das cidades que compõem a região da grande Florianópolis, busca analisar no período de 2013 – 2015 se as cidades cumpriram os limites que a LRF impôs para os gastos de despesa com pessoal, e busca verificar se os municípios que ultrapassaram os limites atenderam as exigências de recondução aos percentuais máximos ou se sofreram as sanções abordadas por esta lei. Verificou-se que os relatórios publicados em diferentes instrumentos de controle social não trazem as mesmas informações, neste paralelo os dados divulgados pelo TCE/SC indicam que apenas três municípios analisados extrapolaram os limites de despesa com pessoal. Conclui-se nesta análise que as penalidades outorgadas pela legislação de responsabilidade fiscal no referido gastos com pessoal em alguns municípios é acatada, porém em outros nota-se não observância do órgão infrator e este mesmo órgão não sofre penalidades que deveriam ser aplicadas por quem tem competência para esta sanção.
A lei de responsabilidade fiscal é uma importante legislação no tocante aos freios para os gastos públicos, e um importante tópico nesta lei refere-se as despesas com pessoal. Assim a presente pesquisa, a partir da amostra das cidades que compõem a região da grande Florianópolis, busca analisar no período de 2013 – 2015 se as cidades cumpriram os limites que a LRF impôs para os gastos de despesa com pessoal, e busca verificar se os municípios que ultrapassaram os limites atenderam as exigências de recondução aos percentuais máximos ou se sofreram as sanções abordadas por esta lei. Verificou-se que os relatórios publicados em diferentes instrumentos de controle social não trazem as mesmas informações, neste paralelo os dados divulgados pelo TCE/SC indicam que apenas três municípios analisados extrapolaram os limites de despesa com pessoal. Conclui-se nesta análise que as penalidades outorgadas pela legislação de responsabilidade fiscal no referido gastos com pessoal em alguns municípios é acatada, porém em outros nota-se não observância do órgão infrator e este mesmo órgão não sofre penalidades que deveriam ser aplicadas por quem tem competência para esta sanção.
Palavras-chave
Lei de responsabilidade fiscal, Despesas com pessoal, Sanção