Lei 13.245/2016 e as alterações no inquérito policial: manutenção de um procedimento  inquisitivo ou alteração para um procedimento contraditório

Arruda, Murilo Augusto Zoldan

Lei 13.245/2016 e as alterações no inquérito policial: manutenção de um procedimento inquisitivo ou alteração para um procedimento contraditório

dc.contributor.advisor	Becker, Eliana
dc.contributor.author	Arruda, Murilo Augusto Zoldan
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:53:40Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:23:46Z
dc.date.available	2017-12-12T11:53:40Z
dc.date.available	2020-11-27T05:23:46Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo verificar o Inquérito Policial em sua estrutura, apresentando a discussão suscitada a partir do que foi exposto pela inserção da Lei 13.245/2016 no ordenamento jurídico. Para isso, foram conceituados alguns institutos que servem de aporte para esse debate. Desta forma, no primeiro capítulo, foi objeto de estudo os sistemas processuais penais e suas peculiaridades, já no segundo capítulo, foi analisado o Inquérito Policial, explanando seus objetivos e suas fortes características. Posteriormente, no terceiro capítulo, passa-se analisar os princípios constitucionais e infraconstitucionais que se encaixam e ajudam a reger as investigações preliminares, fazendo análise também das garantias constitucionais que o investigado possui para que não sofra nenhum tipo de abuso durante o procedimento. E por fim, no quarto capítulo, iniciam-se as ponderações sobre a problematização trazida pela Lei 13.245/2016, que em suas inovações, ampliou à assistência do advogado para o investigado durante o Inquérito, ressaltando ainda a importante menção ao caráter sigiloso do procedimento, colocando em pauta a aplicação da súmula vinculante 14 do STF. Sobretudo, ressalta-se que o caráter inquisitivo não foi modificado, ou seja, o Inquérito Policial não deixa de ser um procedimento inquisitivo para aplicação do caráter contraditório e ampla defesa, visto que esses princípios constitucionais são apenas garantias do investigado, sendo executados de forma limitada, não tendo força para fazer a manutenção do caráter desse procedimento.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6960
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Inquisitivo	pt_BR
dc.subject	Contraditório e ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Lei 13.245/2016.	pt_BR
dc.title	Lei 13.245/2016 e as alterações no inquérito policial: manutenção de um procedimento inquisitivo ou alteração para um procedimento contraditório	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR