Aplicação do princípio da irrepetibilidade na lei de alimentos gravídicos

Nunes, Enedino Nack

Aplicação do princípio da irrepetibilidade na lei de alimentos gravídicos

dc.contributor.advisor	Martins, Gisele Rodrigues	pt_BR
dc.contributor.author	Nunes, Enedino Nack	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:43Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:25:01Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:43Z
dc.date.available	2020-11-27T05:25:01Z
dc.date.issued	2013
dc.description.abstract	A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, intitulada Lei de Alimentos Gravídicos, foi criada com o intuito de ampliar a proteção ao nascituro, que apesar do amparo dispensado pela legislação brasileira, não lhe garantiam direito aos alimentos. A grande finalidade dessa norma é assegurar à genitora uma gestação livre de riscos, com o intuito de garantir um desenvolvimento saudável do feto. Surge, por sua vez, a dúvida sobre a aplicação do princípio da irrepetibilidade, inerente aos alimentos, na seara da Lei de Alimentos gravídicos, sendo que, para que sejam fixados, basta o convencimento do juiz em indícios de paternidade. Dessa maneira, o objetivo desse trabalho, é verificar se o princípio da irrepetibilidade poderá ser flexibilizado e, consequentemente, se o suposto pai terá o direito de obter a restituição dos alimentos prestados em caso de negativa de paternidade. Para encontrarmos a solução, utilizaremos o método dedutivo. Partiremos de uma análise geral sobre os alimentos previstos no Código Civil e na Lei de Alimentos. Após, faremos um estudo a respeito do nascituro e seu direito aos alimentos gravídicos. Por fim, examinaremos os princípios constitucionais atinentes à obrigação alimentar e, em especial, o princípio da irrepetibilidade, verificando sua aplicação à Lei n. 11804/2008 e a possibilidade de restituição dos valores pagos	pt_BR
dc.identifier	118	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6970
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Alimentos (Direito de família)	pt_BR
dc.subject	Nascituros (Direito)	pt_BR
dc.subject	Princípios gerais do direito	pt_BR
dc.title	Aplicação do princípio da irrepetibilidade na lei de alimentos gravídicos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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