Defensoria pública do estado de santa catarina e sua autonomia orçamentária e financeira como preceito fundamental à ampliação ao acesso à justiça.

Aguiar, Willian Acacio de

Defensoria pública do estado de santa catarina e sua autonomia orçamentária e financeira como preceito fundamental à ampliação ao acesso à justiça.

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Aguiar, Willian Acacio de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T02:03:11Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:51:13Z
dc.date.available	2020-12-15T02:03:11Z
dc.date.available	2021-08-04T16:51:13Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 (CRFB/88), incumbiu à Defensoria Púbica, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, em todos os graus, judicial e extrajudicial, a proteção aos direitos humanos e a defesa, dos direitos individuais e coletivos àqueles que necessitarem e comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do seu art. 5º, XXXV e LXXIV. Além disso, com o fito de proporcionar-lhe maior autonomia e independência institucional e na concretização do acesso à Justiça, foram editadas as Emendas Constitucionais (ECs) de nº 45 de 2004, que concedeu autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira às Defensorias Públicas Estaduais, e a de nº 80, de 2014 que, dentre outros pontos, estabeleceu às Defensorias Públicas a iniciativa legislativa para propor projetos de lei e alterações de matérias, assim como determinou no prazo de 08 (oito) anos, a necessidade de contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Entretanto, o Estado de Santa Catarina, contrariando o mandamento constitucional, continua por não conferir autonomia orçamentária e financeira à sua Defensoria Pública Estadual, vez que não realiza o repasse de sua dotação orçamentária por meio de duodécimos. Por essa razão, a presente monografia, utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca conceituar o acesso à justiça, assim como apresentar sua evolução histórica até a sua caracterização como direito fundamental, como a também analisar o surgimento e os aspectos essenciais que abarcam as Defensorias Públicas, e por conseguinte, a do estado catarinense, observando sua autonomia, mormente, sobre o aspecto orçamentário e financeiro, e como essa restrição impacta no desenvolvimento da instituição, como também no efetivo acesso à justiça dos cidadãos considerados hipossuficientes.	pt_BR
dc.format.extent	109 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15719
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Acesso à Justiça.	pt_BR
dc.subject	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.	pt_BR
dc.subject	Autonomia Orçamentária e Financeira.	pt_BR
dc.title	Defensoria pública do estado de santa catarina e sua autonomia orçamentária e financeira como preceito fundamental à ampliação ao acesso à justiça.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR