Programa de proteção a vítima e às testemunhas ameaçadas (Provita)
| dc.contributor.advisor | Silva Júnior, Aldo Nunes da | pt_BR |
| dc.contributor.author | Pereira, Rosilda Ouriques | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:29Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:33:16Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:29Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:33:16Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | É dever do Estado garantir a segurança de vítimas e testemunhas ameaçadas em decorrência de crimes, o que é normatizado através do Programa de Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), uma política pública que visa garantir a proteção a vida, a integridade física e psicológica de tais pessoas. Identificar a eficiência do citado programa é de fundamental importância, visando resguardar as pessoas envolvidas e a concretização do pleno exercício do poder judiciário. A legislação aplicável é a Lei nº 9.807/99, que regulamenta o PROVITA, regrando desde a solicitação do interessado em ingressar no programa, passando pelas restrições impostas, a estrutura e funcionamento do programa e a exclusão do protegido. Impende se destacar as ações do PROVITA na efetiva proteção das pessoas participantes do programa, dirigidas ao combate à impunidade e à criminalidade. Neste norte, há diversos problemas enfrentados pelo PROVITA, inclusive restrições orçamentárias que prejudicam a efetivação da referida política pública. Constata-se ainda, diversas barreiras na obtenção de dados para verificação da questão, principalmente em decorrência do sigilo exigido para preservação da segurança dos protegidos. Nada obstante a tais embaraços, o programa é eficiente no que se propõe a fazer; no entanto, deve ser melhorado de maneira a trazer maior sensação de segurança para a sociedade, principalmente para os envolvidos. Ações como a divulgação e conscientização da sociedade em relação ao programa, capacitação dos agentes que lidam com os protegidos, maior repasse de verbas e disponibilidade de dados concretos pelos Órgãos responsáveis são sugeridas para o aperfeiçoamento do PROVITA | pt_BR |
| dc.identifier | 1687 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6557 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Vítimas proteção | pt_BR |
| dc.subject | Testemunhas proteção | pt_BR |
| dc.title | Programa de proteção a vítima e às testemunhas ameaçadas (Provita) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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