Os limites constitucionais do poder geral de efetivação do juiz no processo civil

Franco, Matheus Seleme

Os limites constitucionais do poder geral de efetivação do juiz no processo civil

dc.contributor.advisor	Lovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.author	Franco, Matheus Seleme
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T09:42:44Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:24:39Z
dc.date.available	2018-12-11T09:42:44Z
dc.date.available	2020-11-27T06:24:39Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A efetivação das decisões judiciais é imprescindível para se garantir um processo civil justo e em consonância com os direitos fundamentais resguardados pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015, por meio de cláusulas gerais executivas, confere ao juiz poder geral para efetivar o cumprimento de qualquer decisão judicial. Não obstante a isso, tal poder não pode ser exercido arbitrariamente em detrimento dos direitos fundamentais do devedor. Diante dessa conjuntura, a presente pesquisa buscou verificar os limites constitucionais do poder geral de efetivação do juiz no processo civil. Com o emprego do método de abordagem dedutivo e de natureza qualitativa, bem como do procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, descreve-se a constitucionalização do processo civil, apresenta-se e conceitua-se o processo de execução civil, seus princípios e os meios de efetivação das decisões judiciais, e, por fim, analisa-se o amparo legal, os posicionamentos doutrinários e a perspectiva da jurisprudência acerca do poder geral de efetivação. Ao final da pesquisa, verificou-se que as medidas executivas atípicas somente podem ser adotadas após o exaurimento do procedimento típico, assim como estão condicionadas à existência de indícios de violação pelo executado do dever processual de cooperação, no entanto não podem assumir viés punitivo, e pressupõem maior ônus argumentativo ao juiz de acordo com as nuances do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do contraditório.	pt_BR
dc.format.extent	71	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7372
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Limites constitucionais	pt_BR
dc.subject	Processo de execução civil	pt_BR
dc.subject	Poder geral de efetivação do juiz	pt_BR
dc.title	Os limites constitucionais do poder geral de efetivação do juiz no processo civil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR