O limite da incidência de juros nos mútuos bancários no Brasil

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dc.contributor.advisorArdenghi, Régis Schneider
dc.contributor.authorAndreazza, Daniel Vargas
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:17:41Z
dc.date.accessioned2020-11-27T05:52:05Z
dc.date.available2017-10-23T19:17:41Z
dc.date.available2020-11-27T05:52:05Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractEsta monografia é resultado da realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que teve por objetivo a identificação, no ordenamento jurídico brasileiro, de limites quantitativos e qualitativos para a incidência de juros remuneratórios sobre os contratos de mútuo bancários. Inicia-se com a conceituação, classificação e contextualização histórica dos juros, bem como, o delineamento do contrato de mútuo, das instituições financeiras, dos bancos e do Sistema Financeiro Nacional. Na sequência são analisados os princípios jurídicos concernentes à limitação dos juros, incluindo-se a livre-iniciativa, a proteção ao consumidor, a função social do contrato e a equivalência material dos contratos. Por último, são abordadas as regras diretamente relacionadas à limitação dos juros remuneratórios, tendo por base a discussão sobre a vigência e o alcance do Decreto nº 22.626/33 ou Lei de Usura, da Lei nº 4.595/64 ou Lei da Reforma Bancária, e do §3º do art. 192 da CRFB, além de outras legislações específicas. Concluiu-se, ao final, pela confirmação da hipótese de existência de limites quantitativos e qualitativos para incidência de juros remuneratórios bancários, verificando-se significativa divergência entre as posições da ciência jurídica e a da jurisprudência dominante.pt_BR
dc.format.extent82 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7187
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectJurospt_BR
dc.subjectJuros remuneratóriospt_BR
dc.subjectCapitalização dos jurospt_BR
dc.subjectJuros abusivospt_BR
dc.subjectMútuo feneratíciopt_BR
dc.subjectInstituições financeiraspt_BR
dc.subjectSistema Financeiro Nacionalpt_BR
dc.titleO limite da incidência de juros nos mútuos bancários no Brasilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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