O limite da incidência de juros nos mútuos bancários no Brasil
dc.contributor.advisor | Ardenghi, Régis Schneider | |
dc.contributor.author | Andreazza, Daniel Vargas | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-10-23T19:17:41Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:52:05Z | |
dc.date.available | 2017-10-23T19:17:41Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T05:52:05Z | |
dc.date.issued | 2013 | |
dc.description.abstract | Esta monografia é resultado da realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que teve por objetivo a identificação, no ordenamento jurídico brasileiro, de limites quantitativos e qualitativos para a incidência de juros remuneratórios sobre os contratos de mútuo bancários. Inicia-se com a conceituação, classificação e contextualização histórica dos juros, bem como, o delineamento do contrato de mútuo, das instituições financeiras, dos bancos e do Sistema Financeiro Nacional. Na sequência são analisados os princípios jurídicos concernentes à limitação dos juros, incluindo-se a livre-iniciativa, a proteção ao consumidor, a função social do contrato e a equivalência material dos contratos. Por último, são abordadas as regras diretamente relacionadas à limitação dos juros remuneratórios, tendo por base a discussão sobre a vigência e o alcance do Decreto nº 22.626/33 ou Lei de Usura, da Lei nº 4.595/64 ou Lei da Reforma Bancária, e do §3º do art. 192 da CRFB, além de outras legislações específicas. Concluiu-se, ao final, pela confirmação da hipótese de existência de limites quantitativos e qualitativos para incidência de juros remuneratórios bancários, verificando-se significativa divergência entre as posições da ciência jurídica e a da jurisprudência dominante. | pt_BR |
dc.format.extent | 82 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7187 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.subject | Juros | pt_BR |
dc.subject | Juros remuneratórios | pt_BR |
dc.subject | Capitalização dos juros | pt_BR |
dc.subject | Juros abusivos | pt_BR |
dc.subject | Mútuo feneratício | pt_BR |
dc.subject | Instituições financeiras | pt_BR |
dc.subject | Sistema Financeiro Nacional | pt_BR |
dc.title | O limite da incidência de juros nos mútuos bancários no Brasil | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia Daniel Vargas Andreazza