IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: (in)aplicabilidade nas demandas em trâmite do juizado especial cível

Souza, Fernanda de

IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: (in)aplicabilidade nas demandas em trâmite do juizado especial cível

dc.contributor.advisor	Fortunato, Sâmia Mônica
dc.contributor.author	Souza, Fernanda de
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-11T16:44:53Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:00:51Z
dc.date.available	2017-12-11T16:44:53Z
dc.date.available	2020-11-27T04:00:51Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho faz uma análise do novo instituto processual intitulado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O principal objetivo é verificar a possibilidade de aplicação do IRDR, às demandas em trâmite nos Juizados Especiais, devido às prerrogativas semelhantes das celeumas regidas pela Lei 9.099/95, de modo a garantir os preceitos do incidente, quais sejam, isonomia da prestação jurisdicional e a segurança jurídica. A partir do método dedutivo, abordar dos Juizados Especiais, no que diz respeito às demandas cíveis, de forma a entender um pouco das peculiaridades desse microssistema. Faz-se necessário estudar o instituto do IRDR, como inovação jurídica trazida pelo Código de Processo Civil, a fim de compreender as característica dessa nova ferramenta processual. Desse modo, observa-se que, por tratar-se de uma novidade jurídica, sem nenhuma correspondência no Código Processual revogado, o incidente causa estranheza, diante do propósito a que se destina, qual seja, analisar em única demanda, direito controvertido em processos múltiplos, cuja decisão resultará em uma tese com força de precedente vinculante, a qual afetará tanto as celeumas em trâmite, quanto casos futuros que contemplem a mesma questão de direito. Os resultados dessa análise levam a conclusão de que imperiosa é a necessidade de aplicação da tese firmada em IRDR, às demandas em trâmite nos Juizados Especiais, como previsto no artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil.	pt_BR
dc.format.extent	71	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6300
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	pt_BR
dc.subject	Juizados especiais	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Demandas múltiplas	pt_BR
dc.title	IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: (in)aplicabilidade nas demandas em trâmite do juizado especial cível	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR