Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 657718 MG e os reflexos no fornecimento de medicamentos de alto custo sem registro na ANIVSA pelos entes federados

Ouriques, Reinaldo Takashima

Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 657718 MG e os reflexos no fornecimento de medicamentos de alto custo sem registro na ANIVSA pelos entes federados

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle Maria Espezim
dc.contributor.author	Ouriques, Reinaldo Takashima
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-11T12:52:30Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:37:39Z
dc.date.available	2019-12-11T12:52:30Z
dc.date.available	2020-11-27T06:37:39Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico teve por objetivo geral analisar a existência ou não do dever do Estado em garantir a eficácia do direito constitucional à saúde por meio do fornecimento de medicamentos sem prévia regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para alcançar este objetivo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo. Quanto ao tipo de pesquisa foi a exploratória. Quanto ao método de procedimento, aplicou-se o bibliográfico e documental haja vista a análise realizada a partir de livros, sites, revistas, leis, doutrinas e jurisprudências acerca do tema. A pesquisa tem início com breve abordagem a perspectiva histórica, conceitos e características dos direitos fundamentais e do direito à saúde dentro do contexto histórico brasileiro. Nessa esteira, passa-se a falar sobre o direito a saúde em si, seus conceitos, natureza jurídica, princípios essenciais e culminando em uma breve análise do Sistema Único de Saúde – SUS, explicando desde o seu surgimento, suas características, objetivos e os seus princípios norteadores, com o escopo de mostrar a importância dessa sistema para a concretização do direito constitucional à saúde. Fala-se, também, sobre a ANVISA como órgão responsável pelo registro dos medicamentos no Brasil e da sua importância como fiscal na busca pela garantia da segurança da população brasileira por meio da averiguação da eficácia e segurança dos remédios e, assim, demonstrando quais as possibilidades de concessão de fármacos sem registro no referido órgão. Ainda, em face do objeto de estudo, faz-se um breve apanhado do RE n.º 657718 MG, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou os limites referentes ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA e, nessas situações, expondo as regras e os casos excepcionais. Por fim, elabora-se um breve parecer sobre as consequências desse caso paradigmático para o ordenamento jurídico nacional, tecendo considerações acerca do fornecimento de medicamentos a partir do entendimento exarado pelos Ministros do STF por meio dos votos elaborados no referido recurso extraordinário. O resultado do presente estudo, destarte, exsurge da observação do julgamento efetuado pelo Supremo que firmou o entendimento da possibilidade de fornecimento de medicamentos não regulamentados pela ANVISA em casos excepcionais, respeitados os critérios estabelecidos pelos Ministros, salvaguardando a vida de um paciente em estado grave. Diante do confronto entre a os regulamentos e a lei impositiva com os direitos fundamentais à vida e à saúde, devem prevalecer estes últimos.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7476
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	ANVISA	pt_BR
dc.subject	Medicamentos	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Mínimo existencial	pt_BR
dc.title	Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 657718 MG e os reflexos no fornecimento de medicamentos de alto custo sem registro na ANIVSA pelos entes federados	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR