A divulgação e armazenamento de conteúdos íntimos de crianças e adolescentes na internet
| dc.contributor.advisor | Pacce, Carolina | |
| dc.contributor.author | Martes, Vitória | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-20T13:19:45Z | |
| dc.date.available | 2022-12-20T13:19:45Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-20 | |
| dc.description.abstract | Com a popularização e maior utilização da Internet, principalmente nas redes sociais, as facilidades do ambiente virtual, especialmente o anonimato, tornaram essa ferramenta um meio propício para atos criminosos. O Brasil não possuía uma legislação voltada para o ambiente digital, entretanto, com a vigência do Marco Civil da Internet, foram estabelecidos garantias, princípios direitos e deveres para regular o uso do espaço virtual no Brasil, trazendo proteção e responsabilização aos usuários. Desse modo, o presente artigo foi desenvolvido com a finalidade de demonstrar a proteção jurídica as crianças e adolescentes que tem conteúdos íntimos divulgados e armazenados por usuários da internet, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e consequentemente informar as medidas processuais cabíveis para a responsabilização dos autores no que diz respeito ao ilícito. A referida pesquisa teve por objetivo analisar também os aspectos da responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Por fim, trouxe também informações acerca da divulgação e armazenamento da pornografia infantil, esclarecendo sobre o armazenamento com mera finalidade de comunicar as autoridades e acerca da infiltração de agentes de polícia nas investigações dos crimes contra a dignidade sexual dos menores. | pt |
| dc.format.extent | 23 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30152 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Marco Civil da Internet | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Pornografia Infantil | pt_BR |
| dc.title | A divulgação e armazenamento de conteúdos íntimos de crianças e adolescentes na internet | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Mooca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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