O poder-dever da fiscalização tributária e os direitos e garantias individuais

Averbeck, Eduardo

O poder-dever da fiscalização tributária e os direitos e garantias individuais

dc.contributor.advisor	Junior, Nélio Herzmann
dc.contributor.author	Averbeck, Eduardo
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-12T14:59:18Z
dc.date.accessioned	2020-11-29T06:25:10Z
dc.date.available	2018-07-12T14:59:18Z
dc.date.available	2020-11-29T06:25:10Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem por objetivo analisar a atividade de fiscalização realizada pelos agentes fiscais da Administração Tributária de modo a satisfazer o interesse público e respeitar os direitos e garantias fundamentais individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Foram apresentados os conceitos relacionados ao Estado Democrático de Direito, assim como os direitos e garantias individuais pertinentes ao tema, como da inviolabilidade domiciliar, da intimidade e da vida privada, do sigilo da correspondência e dos dados, os quais representam importantes limites à atuação do Estado. De outro lado, foi demonstrado que o objetivo principal do Estado é o bem comum e que, para isso, a legislação prevê uma série de prerrogativas para a atuação da Administração Pública frente ao particular. Foram analisados a legislação específica sobre o tema fiscalização tributária, inclusive na esfera estadual, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de entrada e coleta de dados dos agentes do Fisco no domicílio empresarial. Por fim, foi possível concluir que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, devendo sua aplicação ocorrer de maneira harmoniosa com toda a legislação para que assim não sirvam de escudo para a prática de ilícitos fiscais.	pt_BR
dc.format.extent	54 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11197
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Fiscalização tributária	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject	Inviolabilidade domiciliar	pt_BR
dc.subject	Sigilo de dados	pt_BR
dc.title	O poder-dever da fiscalização tributária e os direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR