A (im) possibilidade de incidência do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06 no cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de drogas praticado na vigência da lei 6.368/76
| dc.contributor.advisor | Ávila, Gustavo Noronha de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Espezim, Juliana Cunha | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:20Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:27:58Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:20Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:27:58Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo examinar a forma de incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quanto aos crimes de tráfico de drogas praticados na vigência da Lei n. 6.368/76. Para tanto serão analisados os aspectos que permeiam a aplicação da lei penal no tempo e o princípio da irretroatividade da lei penal. Posteriormente, será examinada a pena e sua finalidade no Direito Criminal. Nesse contexto, será apresentada a política criminal sobre drogas no Brasil e demonstrados os aspectos relevantes da Lei n. 11.343/06. Por fim, após o enfoque da individualização da pena, o estudo passará a ter como objeto a exposição dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quanto aos delitos cometidos na vigência da Lei n. 6.368/76. O conjunto das informações apresentadas ao longo do presente trabalho terá como resultado a conclusão de que § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 somente terá retroatividade caso pena calculada com base na reprimenda cominada nessa Lei atingir patamar mais benéfico do que o alcançado com o cômputo da pena procedido conforme as diretrizes da Lei n. 6.368/76. Argumenta-se que tal hipótese alia a aplicação do princípio da retroatividade com o recrudescimento do tratamento penal atribuído ao traficante na Lei n. 11.343/06 | pt_BR |
| dc.identifier | 757 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6515 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Pena (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Drogas | pt_BR |
| dc.title | A (im) possibilidade de incidência do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06 no cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de drogas praticado na vigência da lei 6.368/76 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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