Liberdade de expressão e anonimato no Brasil: remoção de conteúdo e exclusão de perfil no âmbito administrativo
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
JUNIOR, Paulo Cesar de Oliveira
Orientador
HOLANDA, Madson André Pereira de
Coorientador
ANDRADE, Fernando Zanella de
Resumo
O Marco Civil da Internet, buscando proteger a Liberdade de Expressão e impedir a censura, fixou a necessidade de uma ordem judicial para que as plataformas sejam obrigadas a remover conteúdo da internet, gerando, como consequência, a Reserva de Jurisdição, cabendo assim ao Judiciário, em análise com os demais direitos fundamentais, determinar quando uma manifestação configura abuso do exercício da liberdade de expressão, determinando, como consequência, sua remoção dos provedores de aplicação. Todavia, a dinâmica no ambiente virtual e a necessidade de respostas rápidas para abusos à liberdade de expressão e ao uso do anonimato, levantam a questão da possibilidade de remoção destes conteúdos e exclusão de perfil pela plataforma no âmbito administrativo, sem a necessidade de ordem judicial. O objetivo do presente trabalho é verificar se a Moderação de conteúdo pelo provedor de aplicação implica ou não em violação à esta Reserva de Jurisdição ou ao ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, foi analisado o contexto de criação do Marco Civil, o conceito de Liberdade de Expressão e Anonimato, assim como o exame da natureza da relação usuário/plataforma e dos termos e condições de uso. Dessa forma, foi verificado a necessidade da adoção de um procedimento que respeite a transparência dos critérios e motivos para remoção/exclusão de conteúdo, bem como o devido processo de notificação e contraditório, que devem ser garantidos ao usuário. Por fim, conclui-se que a Reserva de Jurisdição não impossibilita a remoção de conteúdo pelas plataformas de conteúdo na internet, todavia, para que não ocorram restrições indevidas à Liberdade de Expressão, os provedores de aplicação devem ter previsões claras e objetivas em seus termos e condições de uso sobre limitações a esse direito fundamental e exclusão de perfis, devendo ser adotado um procedimento que garanta a transparência e o contraditório, com decisões devidamente fundamentadas pela plataforma em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e Constituição Federal.
The Marco Civil da Internet, aiming to protect Freedom of Expression and prevent censorship, established the requirement of a court order for platforms to be obliged to remove online content, resulting in the principle of Reserva de Jurisdição. Thus, it falls to the court, taking into consideration fundamental rights, to determine when an expression constitutes an abuse of the exercise of freedom of speech, subsequently mandating its removal from application providers. However, the dynamics in the virtual environment and the need for swift responses to abuses of freedom of expression and anonymous usage raise the question of the possibility of content removal and profile deletion by the platform, without the need for a court order. The objective of this work is to ascertain whether content moderation by the application provider does or does not violate this Reserva de Jurisdição or Brazilian legal norms. To achieve this, the context of the creation of Marco Civil, the concept of Freedom of Expression and Anonymity, as well as the examination of the nature of the user/platform relationship and the terms and conditions of use were analyzed. In this way, the need for the adoption of a procedure that respects the transparency of criteria and reasons for content removal/exclusion, as well as the right to notification and the right to be heard, which must be guaranteed to the user, was verified. In conclusion, it is established that Reserva de Jurisdição does not preclude the removal of content by online content platforms. However, to prevent undue restrictions on Freedom of Expression, application providers must have clear and objective provisions in their terms and conditions of use regarding limitations to this fundamental right and profile exclusion. A procedure ensuring transparency and the right to be heard, with decisions properly grounded by the platform in compliance with the Consumer Protection Code, Marco Civil da Internet, and the Federal Constitution, should be adopted.
The Marco Civil da Internet, aiming to protect Freedom of Expression and prevent censorship, established the requirement of a court order for platforms to be obliged to remove online content, resulting in the principle of Reserva de Jurisdição. Thus, it falls to the court, taking into consideration fundamental rights, to determine when an expression constitutes an abuse of the exercise of freedom of speech, subsequently mandating its removal from application providers. However, the dynamics in the virtual environment and the need for swift responses to abuses of freedom of expression and anonymous usage raise the question of the possibility of content removal and profile deletion by the platform, without the need for a court order. The objective of this work is to ascertain whether content moderation by the application provider does or does not violate this Reserva de Jurisdição or Brazilian legal norms. To achieve this, the context of the creation of Marco Civil, the concept of Freedom of Expression and Anonymity, as well as the examination of the nature of the user/platform relationship and the terms and conditions of use were analyzed. In this way, the need for the adoption of a procedure that respects the transparency of criteria and reasons for content removal/exclusion, as well as the right to notification and the right to be heard, which must be guaranteed to the user, was verified. In conclusion, it is established that Reserva de Jurisdição does not preclude the removal of content by online content platforms. However, to prevent undue restrictions on Freedom of Expression, application providers must have clear and objective provisions in their terms and conditions of use regarding limitations to this fundamental right and profile exclusion. A procedure ensuring transparency and the right to be heard, with decisions properly grounded by the platform in compliance with the Consumer Protection Code, Marco Civil da Internet, and the Federal Constitution, should be adopted.
Palavras-chave
liberdade de expressão, anonimato, remoção de conteúdo, exclusão de perfil, termos de uso, moderação das redes