O cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares militares
| dc.contributor.advisor | Marques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Rafael Marcos de Souza | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-12-12T11:10:07Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:25:40Z | |
| dc.date.available | 2017-12-12T11:10:07Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:25:40Z | |
| dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem por finalidade abordar o instituto do habeas corpus, sobretudo, analisando as possibilidades de acolhimento do writ em sede de punições disciplinares militares frente ao impedimento legal previsto no artigo 142, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. A partir de uma abordagem histórico-conceitual do habeas corpus, busca-se evidenciar os aspectos principais que envolvem a proibição de utilizar-se do habeas corpus no âmbito das instituições militares como forma de conservar os princípios da hierarquia e disciplina, bem como evidenciar o atual entendimento acerca das hipóteses de acolhimento do writ no que tange as punições disciplinares militares. Para a elaboração do trabalho utiliza-se do método de abordagem dedutivo, partindo da contextualização histórica e dos aspectos gerais do habeas corpus para uma análise especifica das hipóteses de cabimento nos casos de punições disciplinares militares. A abordagem, por sua vez, terá natureza qualitativa, o procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. Ao fim da pesquisa constatou-se que, atualmente, predomina na doutrina e nas jurisprudências o entendimento de que a proibição imposta pelo artigo 142, § 2º da Constituição Federal não deve ser interpretada de modo absoluto no sentido de permitir que se acolha o habeas corpus quando se dirigir à punição disciplinar que esteja eivada de ilegalidade ou abuso de poder e desde que não se pretenda atacar o mérito do ato administrativo. | pt_BR |
| dc.format.extent | 78 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7380 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Habeas corpus | pt_BR |
| dc.subject | Punição disciplinar | pt_BR |
| dc.subject | Hierarquia | pt_BR |
| dc.subject | Disciplina | pt_BR |
| dc.title | O cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares militares | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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