Suspensão de despejo em decorrência da pandemia, as controversas que versam sobre a temática e sobre quem recai a (im) possibilidade de despejo

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dc.contributor.advisorColaço, Dagliê
dc.contributor.authorGottfried Martins, João Vinicius
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T14:20:56Z
dc.date.available2022-12-14T14:20:56Z
dc.date.issued2022-12-09
dc.description.abstractA presente monografia teve como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da suspensão do despejo liminar perante a pandemia, e foi elaborada com base na área de Direito Civil, sendo adotado o método de pesquisa dedutivo, a abordagem qualitativa, e o procedimento para a coleta de dados sendo de natureza bibliográfica, sendo estabelecida a seguinte pergunta problema: Considerando a suspensão de despejo em decorrência da pandemia, quais controversas versam sobre a temática e sobre quem recai a (im) possibilidade de despejo? Primeiramente, foi feito um estudo acerca do Direito de propriedade, da posse, das ações de despejo, dos contratos de locação e da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), e como foram afetados pela pandemia da COVID-19, levando a criação da Lei nº 14.216/2021 (Lei do Despejo) e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 828. Após essa parte do trabalho, foram apresentadas as decisões do STF e do TJSC para análise, sendo usado o procedimento bibliográfico e comparativo, com o intuito de realizar foco principal da monografia, de analisar as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal, sendo possível notar em que as demandas que tratam sobre a suspensão do despejo liminar estão sendo fundamentadas. A conclusão obtida com a presente pesquisa verificou que na maioria dos casos mais recentes julgados pelos tribunais estudados foi ordenado o despejo do inquilino, comprovando que, mesmo com a criação de leis e medidas com o objetivo de impedir a ocorrência de despejos, eles continuaram a acontecer em todo o país, mostrando que a possibilidade de despejo recai para os locatários que não cumpriam os requisitos previstos nas leis, enquanto aqueles que cumpriam conseguiam a suspensão, e que os tribunais não conseguiram aplicar o entendimento deles da maneira que se pretendia, visto o não cumprimento dos requisitos da leis e medidas por parte dos locatários. Apesar da ADPF nº 828 não ter sido estendida, foi criado um regime de transição, que impede uma quantidade enorme de despejos que poderiam acontecer já a partir da decisão do STF.pt
dc.format.extent128pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28853
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectDespejopt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectEntendimento do STFpt_BR
dc.subjectJurisprudência do TJSCpt_BR
dc.titleSuspensão de despejo em decorrência da pandemia, as controversas que versam sobre a temática e sobre quem recai a (im) possibilidade de despejopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadePedra Branca / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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