Análise da (in)constitucionalidade da emenda constitucional 103/2019
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Maróstica, Natália
Orientador
Faganello, Matheus Rocha
Coorientador
Resumo
A reforma previdenciária realizada pela Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças bruscas nos critérios para concessão de aposentadorias de servidores públicos federais, tendo em vista o aumento severo nos requisitos de idade e tempo de contribuição. O objetivo do presente trabalho é analisar o controle de constitucionalidade realizado em emendas constitucionais, com foco na Emenda Constitucional 103/2019, nos aspectos relacionados às novas regras de transição para implemento de aposentadoria de servidores públicos federais por ela estabelecidas, bem como à revogação expressa das regras de transição de emendas constitucionais anteriores, a fim de verificar se as referidas mudanças extrapolaram os limites da constitucionalidade sobre a ótica da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e razoabilidade, instrumentos fundamentais em um Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave
Emenda Constitucional 103/2019, Controle de constitucionalidade, Regras de transição, Segurança jurídica, Proteção da confiança, Proporcionalidade e razoabilidade