O termo circunstanciado realizado pela Polícia Militar de Santa Catarina e os critérios orientadores do juizado especial criminal
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Paulo Calgaro de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Vieira, José Eduardo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:52Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:03:27Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:52Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:03:27Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | Com o advento da Lei n.º 9.099/95 que criou o Juizado Especial Criminal, adotou-se uma mudança de estratégia processual, objetivando agilizar e desburocratizar a prestação jurisdicional quando da incidência das infrações criminais definidas como de menor potencial ofensivo. Desta forma, essa legislação é alicerçada e embasada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que servem de critérios orientadores do Juizado Especial Criminal. No intuito de resolver essa demanda criminal de forma mais eficiente e célere, o termo circunstanciado surgiu como um novo procedimento investigativo, previsto pelo próprio legislador a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, incluindo-se nesse contexto os integrantes da Polícia Militar, pertencentes ao sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal e responsáveis pela manutenção da ordem pública, com a competência legal para a sua confecção. Esse posicionamento é defendido pela maioria dos doutrinadores, bem como pelo Poder Judiciário e o Ministério Público que em diversas manifestações vem consolidando esse entendimento. A Polícia Militar de Santa Catarina começou a adotar tal procedimento, inicialmente de forma experimental e tímida, mas com o tempo expandiu essa prática. O presente trabalho discorre da regulamentação da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, estudando e analisando a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2008 que estabelece e padroniza tal procedimento, verificando se esse termo circunstanciado realizado pela Polícia Militar de Santa Catarina respeita e atende os princípios estabelecidos na lei n.º 9.099/95 como orientadores do Juizado Especial Criminal. | pt_BR |
| dc.identifier | 427 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7264 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Juizados especiais criminais | pt_BR |
| dc.subject | Polícia militar | pt_BR |
| dc.title | O termo circunstanciado realizado pela Polícia Militar de Santa Catarina e os critérios orientadores do juizado especial criminal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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