A Lei 11.343 de 2006 e a aplicabilidade do art. 33 frente ao crime de tráfico

Pierdoná, André Luiz

A Lei 11.343 de 2006 e a aplicabilidade do art. 33 frente ao crime de tráfico

dc.contributor.advisor	Vaz, Andréia Regis	pt_BR
dc.contributor.author	Pierdoná, André Luiz	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:51Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:31:11Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:51Z
dc.date.available	2020-11-27T05:31:11Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	O estudo versou sobre a Lei 11.343/06 e a aplicabilidade do artigo 33 frente ao crime de tráfico. Atualmente, verifica-se no mundo uma grande confusão ao qualificar uma pessoa como usuário ou como traficante. Esta dúvida está entre o crime de traficância e a cessão gratuita e eventual de droga. A nova Lei Antidrogas surgiu para tentar sanar esta dúvida, trazendo algumas inovações em termos de controle penal, operando também alguns ajustes em termos de linguagem descritos dos tipos penais examinados. As inovações mais significativas consistiram no aumento da pena mínima de três para cinco anos de reclusão, na previsão de uma causa de redução de pena para o traficante do primeiro crime e de bons antecedentes e, ainda, na redução, de seis para três, das hipóteses típicas equiparadas ao tráfico. Se, no primeiro caso, a lei nova optou por uma resposta penal mais severa, nas duas últimas prevaleceu a opção política por um controle penal de maior flexibilidade e de abrandamento do sistema. De qualquer modo, vale a lição de Osvaldo Ferreira de Mello ao afirmar que a Política Jurídica tem por tarefa propor as necessárias correções na legislação vigente ou de descobrir as regras de convivência exibidas pelos chamados novos direitos, pois o Direito a ser produzido, com vista à legalidade do futuro, deve "buscar renovar-se nas legítimas fontes das utopias".	pt_BR
dc.identifier	417	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7019
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 11.343/06	pt_BR
dc.subject	Droga	pt_BR
dc.subject	Tráfico	pt_BR
dc.subject	Usuário/dependente	pt_BR
dc.title	A Lei 11.343 de 2006 e a aplicabilidade do art. 33 frente ao crime de tráfico	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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