A possibilidade da concessão de alimentos gravídicos à luz da lei nº 11.804/2008
| dc.contributor.advisor | Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso | pt_BR |
| dc.contributor.author | Farias, Maria Júlia | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:03Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:36:31Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:03Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:36:31Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O direito de família evoluiu com a Constituição Federal de 1988, que institui direitos iguais para homens e mulheres, e, embora tenha evoluído consideravelmente a situação da mulher na sociedade, ainda existe, no entanto, certa discriminação. O ramo do direito de família é o instituto que regula as relações familiares, e impõe deveres e obrigações aos pais perante os filhos. Com o advento da lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008, o legislador procurou disciplinar a concessão dos alimentos gravídicos e a maneira como esta será exercida. Seu objeto principal é assegurar que o nascituro tenha condições para nascer com direito a uma vida digna. Para tanto, nos procedimentos serão aplicados subsidiariamente a Lei de Alimentos e o Código de Processo Civil. Como pressupostos há a necessidade de comprovação do atestado de gravidez, a existência de fortes indícios de paternidade, existência de um relacionamento entre as partes, e provas que visem o convencimento do magistrado. No entanto, os alimentos poderão ser pleiteados, a partir da confirmação do estado gravídico da autora, devendo ser observado o binômio: necessidade/possibilidade. E, para a formulação do quantum debeatur, serão verificados os gastos da autora para exames, alimentação, entre outros, que o julgador considere necessário, pois, tais valores serão custeados tanto pela gestante como pelo suposto pai. Os alimentos serão devidos desde o despacho da inicial. É concedido ao réu o prazo de resposta de cinco dias para apresentação da contestação, sob pena de serem considerados verídicos | pt_BR |
| dc.identifier | 553 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6583 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.subject | Alimentos (Direito de família) | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade da concessão de alimentos gravídicos à luz da lei nº 11.804/2008 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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