A possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas

Batista, Ana Carolina Tavares

A possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas

dc.contributor.advisor	Müller, Elvis Daniel
dc.contributor.author	Batista, Ana Carolina Tavares
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-16T20:18:47Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:44:22Z
dc.date.available	2020-12-16T20:18:47Z
dc.date.available	2021-08-04T16:44:22Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The present monograph aims to analyses the possibility of the collective agreement restricting labour rights, in view of the wording of art. 611-A of the CLT and the prevalence of the negotiated over the legislated. In view of this, it is based on the understanding that the provision is unconstitutional and removes rights that were previously fundamental to the worker, and without the exercise of the union to defend and safeguard his rights. To this end, the monographic deductive method will be used, carrying out theoretical research in the form of bibliography and documentation based on the constitution, laws and related publications. First, the history and elements that have become fundamental must be understood, and then the precepts that the union has ensured by the democratic order must be understood. As initial results, it was observed that the mechanism under study can be understood as the change proposed in Labour Reform hurting the Constitution, as well as harming the working class.	en
dc.description.abstract	A presente monografia tem por objetivo analisar a possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas, diante da redação do art. 611-A da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado. À vista disso, parte-se do entendimento de que o dispositivo é inconstitucional e retira direitos, antes fundamentais ao trabalhador, deste modo sem o exercício do sindicato para defender e resguardar seus direitos. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo monográfico, efetuando uma pesquisa do tipo teórica, na modalidade bibliográfica e documental baseada na constituição, leis, publicações e afins. Primeiro, há de se entender sua a história e elementos que vieram a se tornarem fundamentais e depois entender os preceitos que o sindicato tem assegurados pela ordem democrática. Como resultados iniciais, observou-se que o mecanismo em estudo pode ser entendido que a alteração proposta na Reforma Trabalhista fere a Constituição, como também prejudica a classe trabalhadora.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15657
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Acordo Coletivo	pt_BR
dc.subject	negociado sobre o legislado	pt_BR
dc.subject	Sindicalismo	pt_BR
dc.title	A possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR