O instituto da responsabilidade solidária na esfera administrativa diante do código brasileiro de aeronáutica

Dias, Stella Silvia

O instituto da responsabilidade solidária na esfera administrativa diante do código brasileiro de aeronáutica

dc.contributor.advisor	de Paula, Giovani
dc.contributor.author	Dias, Stella Silvia
dc.coverage.spatial	Palhoça - SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-10T15:18:30Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:01:49Z
dc.date.available	2020-06-10T15:18:30Z
dc.date.available	2020-12-02T15:01:49Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	Content presented as work to complete the course management and aeronautical law focused on the study of administrative sanctions foreseen in the Brazilian Aeronautical Code (CBA). It presents the legitimacy of the administrative sanction by the aeronautical authority addressing the public interest, the administrative powers of the National Aviation Agency Civil (ANAC) and the premises of the sanctioning administrative process. It details the inspection activities under the authority of ANAC and presents the administrative measures adopted in case of noncompliance with the current legislation. It addresses the Institute of Solidarity and studies the possibility of the administration making use of it. It presents the scope and history of the judgments of the sanctioning processes of the Superintendency of Operational Standards – SPO of ANAC from 2016 to 2018. It interprets the administrative measures provided for in articles 299 and 302 of the CBA and analyzes the reports available in the “Fines and Infringements System - SMI” used by the ANAC agents for drawing up infraction notices with an emphasis on the analysis of the institute of solidarity to avoid possible excesses by the administration.	en
dc.description.abstract	Conteúdo apresentado como trabalho de conclusão do curso gestão e direito aeronáutico voltado ao estudo das sanções administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Apresenta a legitimidade da sanção administrativa pela autoridade aeronáutica abordando o interesse público, os poderes administrativos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as premissas do processo administrativo sancionador. Detalha as atividades de fiscalização sob competência da ANAC e apresenta as providências administrativas adotadas em caso de descumprimento da legislação vigente por esta Agência Reguladora. Aborda o instituto da solidariedade e estuda a possibilidade de a administração fazer uso deste. Apresenta o escopo e histórico dos julgamentos dos processos sancionadores da Superintendência de Padrões Operacionais – SPO da ANAC dos anos 2016 a 2018. Interpreta as providências administrativas previstas nos artigos 299 e 302 do CBA e analisa as ementas disponíveis no “Sistema de Multas e Infrações – SMI” utilizadas pelos agentes da ANAC para a lavratura de autos de infração com ênfase na análise do instituto da solidariedade para evitar possíveis excessos pela administração.	pt_BR
dc.format.extent	73 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11833
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Infração	pt_BR
dc.subject	Código brasileiro aeronáutica	pt_BR
dc.subject	Direito aeronáutico	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade solidária	pt_BR
dc.title	O instituto da responsabilidade solidária na esfera administrativa diante do código brasileiro de aeronáutica	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR