A constitucionalidade da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
| dc.contributor.advisor | Wiggers, Wânio | |
| dc.contributor.author | Santos, Ligiane Almeida dos | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-13T14:11:35Z | |
| dc.date.available | 2022-12-13T14:11:35Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-08 | |
| dc.description.abstract | O objetivo desse trabalho de conclusão de curso é analisar as decisões dos tribunais no que diz respeito à constitucionalidade da restituição de valores pagos a maior em operações que envolvem substituição tributária para frente, pontualmente no recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Realiza-se a priori, a conceituação do ICMS, suas características e tipificação conforme a Constituição Federal, a lei que regulamenta o imposto, Lei Complementar 87/96, e a doutrina. Estuda-se a obrigação tributária e a responsabilidade pelo seu pagamento feito por meio da substituição tributária, com foco na substituição tributária “para frente”, chegando-se ao ponto alto do estudo que é a constitucionalidade da restituição dos valores pagos a maior, examinando as divergentes decisões do STJ nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos Estados-membros e no Recursos Extraordinários submetidas ao STF até seu definitivo julgamento, pacificando o tema e autorizando a restituição dos valores pagos a maior no regime de substituição tributária “para frente”. O método utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa baseada em análise subjetiva das decisões e procedimento de natureza documental. Mediante a pesquisa, concluiu-se que a restituição desses valores é medida certa que garante justiça fiscal sem desobedecer a princípios constitucionais que legitimam a atividade fiscal da administração pública. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28500 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Substituição tributária | pt_BR |
| dc.subject | Substituição tributária progressiva | pt_BR |
| dc.subject | Restituição | pt_BR |
| dc.title | A constitucionalidade da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Florianópolis / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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