O conceito de reiteração na prática de atos infracionais para os tribunais superiores

Dias, Pierre

O conceito de reiteração na prática de atos infracionais para os tribunais superiores

dc.contributor.advisor	Vieira Júnior, Enio Gentil
dc.contributor.author	Dias, Pierre
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-10-23T19:16:39Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:35:39Z
dc.date.available	2017-10-23T19:16:39Z
dc.date.available	2020-11-27T06:35:39Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo demonstrar o conceito de reiteração na prática de atos infracionais, previsto no art. 122, incisos II e III, constante da Seção VII, do Capítulo IV, do Título III, do Livro II da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A menção minuciosa da localização do art.122 no corpo do Estatuto da Criança e do Adolescente não é acaso, visto que o modo como se divide o Estatuto é resultado da enorme evolução que nosso ordenamento jurídico passou após a entrada em vigor da Constituição da República Federativa de 1988, mormente seu art. 227, que nos trouxe o "princípio da proteção integral". Em razão da notada incompatibilidade entre os dispositivos do retrógrado Código de Menores, materializado por meio da Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979, houve necessidade de elaboração de um novo diploma legal que pudesse refletir em seus dispositivos o novo princípio norteador dos direitos da população infanto adolescente. Com o advento do ECA, em 1990, houve uma série de mudanças nos direitos das crianças e adolescentes, e o princípio basilar, que até aquele momento, era o da situação irregular, deu espaço para uma doutrina atual e moderna, trazendo um novo sistema, chamado princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Enfim, vamos tratar do Sistema Penal Juvenil, que se inaugura no art. 103, do ECA, "considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". Verificada a prática de um ato infracional cometido por uma criança, estará sujeito as medidas protetivas elencadas no art. 101, do ECA. Já, constatada a prática de um ato infracional praticado por um adolescente, respeitando o contraditório e a ampla defesa, este ficará sujeito a uma das medidas sócio-educativas previstas no art. 112, do ECA.	pt_BR
dc.format.extent	69 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7460
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.subject	Criança e adolescente	pt_BR
dc.subject	Reiteração	pt_BR
dc.subject	Ato infracional	pt_BR
dc.subject	Medida sócioeducativa	pt_BR
dc.subject	ECA	pt_BR
dc.subject	Conceito	pt_BR
dc.title	O conceito de reiteração na prática de atos infracionais para os tribunais superiores	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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