Os reflexos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

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dc.contributor.advisorBarbosa, Mário Davi
dc.contributor.authorDebacher, Wallisson de Camargo
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2022-12-08T18:43:53Z
dc.date.available2022-12-08T18:43:53Z
dc.date.issued2022-12-01
dc.description.abstractEste artigo objetiva analisar os reflexos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EREsp. no 1.886.929 nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC entre o período de 7 de junho a 7 de novembro de 2022. Para tanto, discute sobre a judicialização da saúde suplementar no Brasil; explica o papel da ANS junto aos planos de saúde suplementar, notadamente no que concerne à definição dos procedimentos que integram o seu rol; e pesquisa como o TJSC tem se posicionado com relação à controvérsia sobre a taxatividade dos procedimentos autorizados pela ANS. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. No que tange aos instrumentos de coleta de dados utilizados, foi empregada a revisão bibliográfica em doutrinas e a pesquisa documental em legislações e entendimentos jurisprudenciais referentes ao tema eleito para análise. Para tanto foram selecionados os processos julgados no TJSC, entre os dias 07 de junho e 07 de novembro de 2022, com o propósito de elucidar se a decisão do STJ tem influenciado nas decisões deste Tribunal de Justiça.pt
dc.description.abstractThis article aim to analyze the reflexes of the understanding of the Superior Court of Justice (STJ) in the EREsp. 1,886,929 in the decisions handed down by the Court of Justice of Santa Catarina - TJSC between June 7 and November 7, 2022. To this end, it discusses the judicialization of supplementary health in Brazil; explains the role of the ANS with the supplementary health plans, notably with regard to the definition of the procedures that are part of its role; and research how the TJSC has positioned itself in relation to the controversy over the taxation of procedures authorized by the ANS. This is a bibliographic and documentary research. Regarding the data collection instruments used, a literature review on doctrines and documental research on legislation and jurisprudential understandings regarding the chosen topic for analysis were used. For that, the cases judged at the TJSC were selected, between June 07 and November 07, 2022, with the purpose of elucidating whether the decision of the STJ has influenced the decisions of this Court of Justice.en
dc.format.extent20 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27786
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAgência Nacional de Saúdept_BR
dc.subjectRol de procedimentospt_BR
dc.subjectTaxatividadept_BR
dc.titleOs reflexos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)pt_BR
dc.title.alternativeThe reflections of the decision of the Superior Court of Justice (STJ) on the taxation of the roll of procedures of the National Health Agency (ANS)pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolis Continentept_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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