Harmonização das alíquotas de ICMS frente ao princípio do federalismo

Silva, Eduardo José Tavares da

Harmonização das alíquotas de ICMS frente ao princípio do federalismo

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Eduardo José Tavares da	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:43:00Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:42Z
dc.date.available	2020-11-27T05:43:00Z
dc.date.issued	2013
dc.description.abstract	O presente trabalho versa sobre a harmonização das alíquotas de ICMS sob o prisma da recente Resolução nº 13 do Senado Federal, que harmonizou as alíquotas de importação de ICMS a 4%, tendo em vista o princípio constitucional do Federalismo, cujos fundamentos essenciais têm por base a autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, pretende-se estabelecer conceitos preliminares sobre o ordenamento constitucional tributário no Brasil, sobre o sistema tributário nacional, competência tributária, os princípios constitucionais tributários, os princípios constitucionais tributários aplicáveis ao ICMS, seus mecanismos, histórico, natureza jurídica, conceitos operacionais e sobre o Federalismo como um todo, a fim de compreender a teoria objeto deste trabalho, a qual possibilita a análise da harmonização das alíquotas do ICMS e o princípio fundamental do Estado Brasileiro, a fim de que o equilíbrio federativo previsto na Carta Magna seja respeitado. Objetiva-se, deste modo, esclarecer sobre a constitucionalidade ou não da harmonização das alíquotas de ICMS sob o prisma do pacto federativo, princípio institucional da República Federativa do Brasil. Por fim, corrobora-se o entendimento de que, muito embora a Resolução nº 13 tivesse o propósito de coibir a ?guerra fiscal? e sedimentar o equilíbrio federativo previsto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela traz consigo vício insanável de inconstitucionalidade, tendo em vista que o princípio do Federalismo, no âmbito institucional do Estado, é o princípio mais caro, e sob hipótese alguma deve ser afrontado, sob pena de desestabilização institucional do país	pt_BR
dc.identifier	1373	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7114
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.title	Harmonização das alíquotas de ICMS frente ao princípio do federalismo	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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